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Assistência Social
FORMULÁRIO DE CADASTRO ABAIXO:

Curso: Adolescentes em Conflito com a Lei e Medidas Socioeducativas

CATEGORIA:

Assistência Social

Conteúdo Programático
  • Formação do Adolescente
  • Fundamentos da proteção integral na Constituição
  • Atos infracionais
  • Obrigação de reparar o dano
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Liberdade Assistida
  • Regime de semiliberdade
  • Direitos da criança e do adolescente
  • A criminalidade como fenômeno global
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Delinquência Juvenil
  • Políticas Públicas e Direitos Sociais 
  • Atividades Socioeducativas
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DETALHES DO CURSO

-Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. No curso apresentamos um conteúdo teórico para entendimento sobre Adolescentes em Conflito com a Lei e Medidas Socioeducativas. 

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